O que é o licenciamento ambiental?

O que é o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos administrativos criados pela Lei 6938/81 visando cumprir o dever constitucional da União, Estados e Municípios em proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sendo, portanto, uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental.

 

E qual é o objetivo do licenciamento ambiental? Este instrumento tem o objetivo de exercer o controle sobre atividades que possam causar impacto adverso no meio ambiente, seja pela emissão de poluentes sólidos, líquidos, gasosos, sonoros, odoríferos e explosivos ou pelo consumo e/ou extração de recursos naturais. Assim, o licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação destas atividades.

 

Quais são as etapas do licenciamento ambiental? Visando acompanhar todas as etapas de um novo empreendimento, o licenciamento ambiental é usualmente dividido em três etapas: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. A licença prévia é a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. Em suma, é a etapa em que o empreendedor irá descrever seu empreendimento ao órgão fiscalizador. Esta descrição deverá conter tudo que será necessário para o tipo de empreendimento que se deseja licenciar como: tipo e quantidade de matéria prima necessária; tipo e quantidade de produtos produzidos; forma de abastecimento de energia; forma de abastecimento de água; quantidade, qualidade e forma de coleta, tratamento e disposição dos efluentes líquidos e sólidos gerados; entre outras informações pertinentes às interferências que o empreendimento provocará no meio ambiente; Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação, cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores.

 

E o que é EIA/RIMA? Em casos de empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente (hidrelétricas, rodovias, dutovias, minerações, aeroportos, etc.) o órgão ambiental competente pode solicitar um estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente, para auxiliar na decisão sobre a emissão da licença prévia.

 

Quem tem a obrigação de buscar e fazer o licenciamento ambiental? O empreendedor tem a obrigação de buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação, bem como arcar com os custos necessários aos estudos e andamento do processo no órgão público. As taxas referentes à análise e emissão das licenças são calculadas com base em critérios próprios de cada órgão ambiental no qual a licença está sendo solicitada.

 

É necessário renovar a licença de operação do meu empreendimento? Sim, é importante lembrar que a licença ambiental é um documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por sua empresa. Entre as principais características avaliadas no processo podemos ressaltar: o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios. Tudo isso pode sofrer alterações ao longo da vida útil do empreendimento e, portanto, deve ser periodicamente reavaliado. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

 

Qual o tempo necessário para solicitar a renovação da licença de operação? O pedido de renovação da licença ambiental de operação deve ser solicitado sempre com um prazo superior a 120 dias antes de sua data de vencimento (Resolução CONAMA 237/97). Este é o período necessário fixado em lei para que o órgão ambiental competente analise o pedido e realize todos os procedimentos administrativos necessários à renovação da licença ambiental. Empreendimentos que solicitam o pedido de renovação fora do prazo estabelecido estão sujeitos às penalidades previstas em lei.

 

Mais detalhes podem ser consultados no “Manual de Licenciamento Ambiental – Guia de procedimentos passo a passo“ do Ministério do Meio Ambiente <http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/cart_sebrae.pdf>.